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Questão FC802558

É correto afirmar: 1. O Sistema Nacional do Meio Ambiente foi criado pela Lei 6398/81 e estabeleceu a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente divido em oito níveis políti

Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental

FEPESE · 2019

É correto afirmar:

1. O Sistema Nacional do Meio Ambiente foi criado pela Lei 6398/81 e estabeleceu a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente divido em oito níveis político-administrativos.

2. O Sistema Nacional do Meio Ambiente foi criado para efetivar o cumprimento às matérias ambientais que estejam dispostas na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional.

3. Na estruturação político-administrativa do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Conselho de Governo não possui vínculo com o Governo Federal ou com a Presidência da República. Possui vínculo somente com os Governos Estaduais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. É correta apenas a afirmativa 2.
  3. É correta apenas a afirmativa 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  5. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Correta: a afirmativa 2. A Lei 6.938/81 institui a Política Nacional do Meio Ambiente e constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com fundamento na Constituição Federal.

O objetivo da lei é promover a proteção ambiental por meio de instrumentos e órgãos capazes de formular e aplicar políticas, normas e padrões que garantam o cumprimento das matérias ambientais previstas na Constituição e na legislação infraconstitucional.

Assim, o SISNAMA tem função prática de efetivar essas disposições constitucionais e legais, coordenando ações administrativas e técnicas para proteção, controle e fiscalização ambiental em todas as esferas de governo.

Portanto, a assertiva que afirma que o Sistema foi criado para efetivar o cumprimento das matérias ambientais da CF e da legislação infraconstitucional está correta.

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