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Questão FC802563

Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a alternativa correta.

Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental

FEPESE · 2014

Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a alternativa correta.

  1. Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) compete decidir, como última instância administrativa, os recursos interpostos contra a imposição de penalidades pelo IBAMA.
  2. São órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) os órgãos ou entidades estaduais e municipais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
  3. O Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
  4. Os Estados e Municípios podem suplementar e complementar normas e padrões de qualidade do meio ambiente, desde que observem as normas e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
  5. A presidência do Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) compete ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei n.º 6.938/1981 organiza o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) de forma hierarquizada: o CONAMA fixa normas e padrões nacionais de qualidade ambiental que servem como referência obrigatória.

Nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º dessa lei, os Estados podem elaborar normas supletivas e complementares dentro de suas competências, desde que respeitem os padrões estabelecidos pelo CONAMA.
Os Municípios também podem editar normas, mas devem observar tanto as normas federais quanto as estaduais aplicáveis.

Na prática, isso permite adaptação regional das regras ambientais, preservando a unidade de parâmetros nacionais fixados pelo CONAMA.

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