Questão FC802567
A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Entr
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2025
A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Entre os instrumentos previstos por essa política, destaca-se:
- A compensação ambiental, aplicada exclusivamente a empreendimentos de utilidade pública federal.
- A outorga do direito de uso da água, de competência exclusiva dos municípios.
- O licenciamento ambiental, como mecanismo de controle prévio das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.
- A certificação ambiental voluntária, restrita a produtos destinados à exportação.
- A rotulação ambiental obrigatória, como meta para práticas da descarbonização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta o licenciamento ambiental, previsto como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981, art. 9º).
Trata-se de um mecanismo de controle prévio que autoriza, condiciona e impõe medidas para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, avaliando impactos antes da implantação e reduzindo riscos à qualidade ambiental.
É composto por etapas sequenciais: LP (Licença Prévia) para viabilidade, LI (Licença de Instalação) para execução com condicionantes, e LO (Licença de Operação) para funcionamento. Inclui também a revisão quando houver alteração significativa ou risco novo.
Seu objetivo é prevenir danos, fixar condicionantes, exigir medidas compensatórias e estabelecer monitoramento, integrando estudos técnicos e decisões dos órgãos ambientais competentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em