Assinale a alternativa que cita corretamente o prazo mínimo da servidão ambiental temporária, conforme a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica 15 anos como prazo mínimo da servidão ambiental temporária.

Esse prazo está previsto no art. 9º‑B, §1º da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), que disciplina a instituição de servidões ambientais, podendo ser estas onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

Na prática, qualquer instrumento que institua uma servidão ambiental na modalidade temporária não pode fixar prazo inferior a 15 anos; prazos menores contrariam a previsão legal e têm implicações na validade e na segurança jurídica do ajuste.

Portanto, a resposta está correta: o prazo mínimo exigido é 15 anos.