Questão FC802569
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Relativamente
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
Relativamente à servidão ambiental temporária, o prazo mínimo é de:
- 05 anos.
- 10 anos.
- 15 anos.
- 20 anos.
- 30 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 9º‑B, §1º da Lei nº 6.938/1981 estabelece que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.
Trata‑se de um instituto pelo qual o proprietário limita o uso de sua área para fins de proteção ambiental por prazo determinado. Ao fixar o mínimo de 15 anos, a lei busca dar continuidade às medidas de conservação e evitar contratos de curtíssimo prazo que comprometeriam a efetividade das ações ambientais.
Esse patamar temporal confere maior segurança jurídica e técnica para execução de projetos de recuperação, manejo ou preservação, permitindo planejamento e contrapartidas adequadas entre poder público e particular.
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