Questão FC802577
Sobre a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), assinale a alternativa correta.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2012
Sobre a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), assinale a alternativa correta.
- O sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerce atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais constantes na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
- Constitui fato gerador da TCFA o exercício, pelos particulares, das atividades constantes no Cadastro Técnico Federal de Atividades Pontencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
- Os recursos provenientes da TCFA não precisam ser utilizados restritamente em atividades de controle e fiscalização ambiental.
- Os valores recolhidos ao Estado ou ao Município, a título de taxa de licenciamento e venda de produtos, constituem crédito para compensação, com o valor devido de TCFA até o limite de 60% e relativo ao mesmo ano.
- Caso o estabelecimento empresarial exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, deve pagar taxa relativa a todos eles.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente quem é o sujeito passivo da TCFA: trata‑se daquele que, no exercício de sua atividade, gera a obrigação de pagar a taxa. Em termos práticos, é o agente econômico que desenvolve atividades listadas como potencialmente poluidoras ou como utilizadoras de recursos naturais.
Esse critério vem da disciplina da Política Nacional do Meio Ambiente, que relaciona quais atividades ensejam o dever de contribuir. A identificação do sujeito passivo depende, portanto, da ocorrência dessas atividades previstas na norma.
Em consequência, a TCFA recai sobre quem realiza as atividades elencadas, independentemente da natureza jurídica do agente, vinculando o exercício da atividade ao dever de arrecadação para fins de controle e fiscalização ambiental.
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