Questão FC802578
O licenciamento ambiental municipal é regulamentado por normas específicas que definem competências e procedimentos. Conforme a legislação ambiental, assinale a alternativa que car
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2026
O licenciamento ambiental municipal é regulamentado por normas específicas que definem competências e procedimentos.
Conforme a legislação ambiental, assinale a alternativa que caracteriza adequadamente competência municipal em licenciamento.
- Autorizar exclusivamente atividades de baixo potencial poluidor independentemente de sua localização geográfica.
- Substituir integralmente órgãos estaduais no licenciamento de todas as atividades dentro do território municipal.
- Concentrar decisões sobre empreendimentos que afetem recursos hídricos independentemente da abrangência territorial.
- Delegar competências para órgãos privados quando não dispuser de estrutura técnica adequada.
- Licenciar empreendimentos de impacto ambiental local conforme critérios estabelecidos em legislação específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o Município deve licenciar empreendimentos de impacto ambiental local conforme critérios previstos em legislação específica.
Conforme a Lei Complementar nº 140/2011 (art. 9º, XIV, alínea a), a atribuição municipal alcança atividades que causem ou possam causar impacto de âmbito local, cuja tipologia é definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente. Os critérios considerados incluem porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
O exercício dessa competência exige órgão municipal com estrutura técnica mínima e existência de conselho de meio ambiente. Na ausência dessa capacidade, a atuação deve ser supletiva por outro ente federativo, conforme a própria legislação.
Assim, a alternativa sintetiza corretamente a regra de competência municipal no licenciamento ambiental.
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