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Questão FC802582

Segundo a Lei Complementar 140/2011 que trata das competências no processo de licenciamento ambiental, os empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das fa

Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental

FEPESE · 2019

Segundo a Lei Complementar 140/2011 que trata das competências no processo de licenciamento ambiental, os empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira serão de atribuição:

  1. da União.
  2. dos Estados.
  3. dos Municípios.
  4. das Seccionais Municipais.
  5. das Seccionais Estaduais.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Correta: da União.

Conforme a Lei Complementar 140/2011, o licenciamento de empreendimentos cuja localização compreenda, concomitantemente, áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira é de atribuição da União.

Essa competência federal é exercida exclusivamente quando preenchidos requisitos legais: previsão em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, proposição da Comissão Tripartite Nacional e assegurada a participação de membro do CONAMA.

Além disso, devem ser considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento para que a União assuma o licenciamento.

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