Questão FC802583
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à Lei Complementar 140/2011. ( ) Segundo a Lei 140/2011, a atuação subsidiária é a ação do ente da
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2019
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à Lei Complementar 140/2011.
( ) Segundo a Lei 140/2011, a atuação subsidiária é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.
( ) Segundo a Lei 140/2011, a atuação supletiva é ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei.
( ) O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
( ) Segundo a Lei 140/2011, elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional são atribuições da união.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • V • V
- V • F • V • F
- V • F • F • F
- F • V • F • V
- F • F • V • V
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: F • F • V • V.
A sequência é correta porque a Lei Complementar 140/2011 define expressamente os conceitos: atuação supletiva é a ação que se substitui ao ente originariamente detentor da atribuição, enquanto atuação subsidiária é a ação que visa a auxiliar esse ente quando solicitado (art. 2º, incs. II e III). Assim, as duas primeiras assertivas estão invertidas em relação ao texto legal.
A terceira assertiva é verdadeira porque a lei permite que o ente federativo delegue, mediante convênio, a execução de ações administrativas previstas na norma, desde que o destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente (art. 5º).
A quarta também é verdadeira: entre as ações administrativas da União está a elaboração do zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional (art. 7º, inciso IX).
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