Questão FC802587
É correto afirmar sobre o licenciamento ambiental:
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2018
É correto afirmar sobre o licenciamento ambiental:
- Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
- A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada, exclusivamente, pelo município onde for instalado o empreendimento ou ocorrer o serviço.
- Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar isonomia em relação aos pedidos de baixo, médio e grande impacto ambiental.
- É vinculante a manifestação dos entes federativos interessados ao órgão responsável pela licença ou autorização, quando respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
- Implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, o decurso dos prazos de licenciamento ambiental sem a sua emissão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei Complementar 140/2011 estabelece, no Art. 13, que os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
Isso significa que a competência para emitir a licença cabe a apenas um dos níveis de governo (União, Estado ou Município), conforme as regras e atribuições previstas na lei.
O objetivo é conferir segurança jurídica e evitar a sobreposição de atos administrativos, concentrando a responsabilidade técnica e a tomada de decisão em um único órgão.
Na prática, o ente responsável conduz o procedimento de licenciamento, solicita estudos e define condicionantes técnicos e obrigações ambientais, seguindo os critérios legais para determinar sua competência.
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