Questão FC802588
Considere as afirmativas abaixo em relação à Lei Complementar 140/2011, que tem o objetivo de fixar normas para a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios nas ações adm
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2018
Considere as afirmativas abaixo em relação à Lei Complementar 140/2011, que tem o objetivo de fixar normas para a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
1. O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União, exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conama e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
2. Como já estabelecia na Lei nº 6.938/81, coube à União a maior fatia da competência em matéria ambiental, isto quer dizer que compete à União a denominada competência residual.
3. A Lei Complementar 140/2011 revogou expressamente o artigo 10º, § 4o da Lei 6.938/81, de forma que a definição de competência não se dá mais pela abrangência do impacto, mas sim pelo local da atividade ou empreendimento, uma vez que sua redação faz menção às atividades localizadas ou desenvolvidas em determinada região. Isto é, a definição quanto ao ente federativo que irá licenciar está estritamente relacionado aos limites geográficos da atividade e/ou empreendimento.
4. A Lei Complementar 140/2011 assegura, em seu artigo 13, que os empreendimentos e atividades serão licenciados ambientalmente por um único ente federativo. Essa definição já se encontrava estabelecida na Resolução Conama 237/97, porém não era observada diante de flagrante de inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
As afirmativas 1, 3 e 4 estão corretas porque refletem disposições da Lei Complementar 140/2011 sobre distribuição de competências no licenciamento ambiental.
A afirmativa 1 confirma que o licenciamento de empreendimentos em faixas terrestres e marítimas da zona costeira cabe à União quando incluídos na tipologia fixada por ato do Poder Executivo, proposta pela Comissão Tripartite Nacional, com participação de membro do CONAMA, considerando critérios como porte, potencial poluidor e natureza.
A afirmativa 3 é correta ao indicar que a LC 140 revogou o dispositivo anterior que vinculava competência à extensão do impacto, passando a prevalecer, em regra, o critério da localização da atividade ou empreendimento para definir quem licencia.
A afirmativa 4 está correta porque o art. 13 da LC 140 consagra o licenciamento por um único ente federativo, formalizando e dando base legal à regra já prevista na esfera normativa do CONAMA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em