Questão FC802590
De acordo com a Lei de Competências Ambientais (Lei Complementar nº 140/11), assinale a alternativa correta.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2014
De acordo com a Lei de Competências Ambientais (Lei Complementar nº 140/11), assinale a alternativa correta.
- A depender da abrangência territorial do impacto de uma dada atividade, ela pode ser licenciada, cumulativamente, pelo órgão de proteção ambiental municipal e estadual.
- O silêncio, do órgão licenciador, sobre o requerimento de expedição de licença ambiental implica sua emissão tácita até a edição de decisão administrativa definitiva.
- Órgãos de proteção ambiental de outros entes federados podem se manifestar, de modo não vinculante, nos processos conduzidos
pelo órgão ambiental competente pelo licenciamento ambiental.
- Na hipótese de órgãos de proteção ambiental de dois entes federativos distintos lavrarem autos de infração ambiental contra um mesmo sujeito, em relação à mesma conduta, deve prevalecer o auto de infração que foi lavrado primeiro.
- Por atuação ambiental subsidiária entende-se a possibilidade de o órgão estadual de proteção ambiental licenciar empreendimentos
potencialmente causadores de impactos ambientais de âmbito local, na hipótese de inexistir órgão ambiental capacitado no Município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 140/2011 permite que entes federativos interessados se manifestem nos processos de licenciamento conduzidos pelo órgão competente, porém de forma não vinculante.
Isso significa que tais manifestações servem como subsídio técnico, informativo ou de interesse local, mas não obrigam o órgão licenciador a adotar o conteúdo nelas expresso. O poder de decidir sobre a expedição da licença permanece com o órgão responsável pela licença.
As manifestações devem observar os prazos e procedimentos do processo de licenciamento, para que tenham efetiva utilidade no exame do pedido. A previsão legal está no art. 13, §1º da LC 140/2011.
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