Questão FC802591
De acordo com a Lei de Competências Ambientais (Lei Complementar nº 140/11), assinale a alternativa correta.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2014
De acordo com a Lei de Competências Ambientais (Lei Complementar nº 140/11), assinale a alternativa correta.
- Compete ao órgão municipal de proteção ambiental autorizar a supressão e o manejo de vegetação em empreendimentos licenciados e autorizados pelo Município, Estado ou União.
- Cabe ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir a tipologia das atividades capazes de causar impacto ambiental de âmbito local, a serem licenciadas pelos Municípios.
- Compete ao órgão estadual de proteção ambiental (FATMA) o licenciamento ambiental de toda construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
- Compete ao órgão estadual de proteção ambiental (FATMA) promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs) instituídas pelo Estado de Santa Catarina.
- Compete aos Conselhos Municipais do Meio Ambiente definir a tipologia das atividades capazes de causar impacto ambiental de âmbito local, a serem licenciadas pelos Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LC nº 140/2011 estabelece que é atribuição do Conselho Estadual do Meio Ambiente definir a tipologia das atividades capazes de causar impacto ambiental de âmbito local, que serão licenciadas pelos Municípios.
Definir tipologia significa delimitar, em termos técnicos e normativos, quais setores, portes e potenciais poluidores entram na competência municipal para fins de licenciamento. Isso organiza critérios como porte, natureza da atividade e potencial poluidor, proporcionando uniformidade e segurança jurídica.
A previsão legal encontra-se no art. 9º, inciso XIV, alínea a da LC 140/2011, cujo efeito prático é orientar os Municípios a licenciar as atividades locais conforme a tipologia definida pelo Conselho Estadual.
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