Questão FC802592
A Lei Complementar 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da compet
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2014
A Lei Complementar 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Assinale a alternativa que apresenta um empreendimento ou atividade para os(as) quais é competência da União promover o licenciamento ambiental.
- empreendimentos e atividades localizados em um ou mais municípios.
- empreendimentos e atividades localizados em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) municipais.
- empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, incluindo as Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
- empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
- empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei Complementar 140/2011, art. 7º, XIV, alínea d: compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
Isso decorre do critério do ente federativo instituidor, que atribui à União a responsabilidade sobre unidades federais. Exemplos de UCs federais: parques nacionais, reservas biológicas e estações ecológicas.
A exceção das APAs ocorre porque elas têm regramento próprio (art. 12 da mesma lei) e o critério do instituidor não se aplica, possibilitando competência distinta conforme o caso.
Na prática, empreendimentos em UCs federais (não-APA) serão licenciados por órgão federal responsável, como o IBAMA.
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