A competência do licenciamento ambiental está regulamentado pela Lei Complementar no 140/2011. Segundo essa lei para empreendimentos cujas localizações compreendam, concomitantemen

Gabarito

A

Comentário do professor

Lei Complementar 140/2011 estabelece que o licenciamento ambiental de empreendimentos cuja localização abranja, concomitantemente, áreas da faixa terrestre e marítima da zona costeira é atribuição da União.

Essa competência não é automática para qualquer caso; a lei determina que a União atuará de forma exclusiva nos casos previstos em uma tipologia a ser estabelecida por ato do Poder Executivo, com proposta da Comissão Tripartite Nacional e participação de membro do CONAMA.

Na definição dessa atribuição são considerados critérios como o porte do empreendimento, o potencial poluidor e a natureza da atividade. Assim, quando preenchidos os requisitos legais e a tipologia prevista, o licenciamento cabe à União.