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Questão FC802594

Um empresário pretende construir e fazer funcionar um complexo de lazer (parque temático), empreendimento que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual do Meio Ambiente,

Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental

FEPESE · 2012

Um empresário pretende construir e fazer funcionar um complexo de lazer (parque temático), empreendimento que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, caracteriza-se como uma atividade pontencialmente causadora de degradação com impacto local. O imóvel onde se pretende implementar o parque temático está integralmente localizado dentro de um único município catarinense que, por sua vez, faz limite com o Estado do Paraná. Uma porção do terreno situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pelo Estado de Santa Catarina.

Tendo em conta as competências administrativas em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

  1. A competência para o licenciamento é uma ação administrativa da União.
  2. A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do município.
  3. A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do Estado de Santa Catarina.
  4. O licenciamento do empreendimento deve conter manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
  5. Em vista das características geográficas do local do empreendimento, o empreendedor poderá escolher licenciar a atividade perante o órgão ambiental municipal, estadual ou federal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta é a letra B porque, segundo a Lei Complementar nº 140/2011, o licenciamento ambiental é uma ação administrativa que pode ser atribuída aos Municípios quando a atividade causar impacto de âmbito local.

No caso apresentado, o parque temático está inteiramente em um único município e está classificado como potencialmente degradador com impacto local, enquadrando-se na competência municipal prevista no art. 9, inciso XIV, alínea a.

Importante: para Áreas de Proteção Ambiental (APA) não se aplica o critério do ente federativo instituidor; a definição do órgão licenciador segue os critérios previstos na LC 140/2011, confirmando a competência municipal neste cenário.

Portanto, o licenciamento será realizado pelo município.

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