Questão FC802596
Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (consid
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2012
Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local), mediante a apresentação de todos os estudos técnicos exigidos. Após o início das obras, um vizinho, inconformado com a construção, apresentou denúncia aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, aduzindo, genericamente, que a obra agride um ambiente protegido.
À luz do sistema de competências ambientais, assinale a alternativa correta.
- Não pode a FATMA manifestar-se perante o órgão municipal a respeito da licença por ele expedida.
- Pode a FATMA encaminhar manifestação ao órgão licenciador, indicando os motivos de discordância quanto à análise técnica feita pelos servidores municipais, manifestação que implica a suspensão cautelar da licença.
- À FATMA não cabe determinar a adoção de medidas urgentes para mitigar a degradação ambiental.
- A lavratura do auto de infração e a instauração de processo administrativo para apurar eventual infração de atividades licenciadas é de competência do próprio ente municipal.
- A fiscalização a respeito da inconformidade do empreendimento quanto à legislação ambiental em vigor, feita pela FATMA no exercício da competência comum de proteção ao meio ambiente, prevalece sobre eventual auto de infração ambiental lavrado pelo município, caso este absolva administrativamente a empresa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência: é do próprio município que expediu a licença lavrar o auto de infração e instaurar o processo administrativo para apurar possíveis infrações da atividade autorizada.
Fundamento legal: o art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011 atribui ao órgão responsável pelo licenciamento essa prerrogativa, vinculando a apuração e eventual responsabilização administrativa ao ente que concedeu a licença.
Racional: o órgão licenciador detém o conhecimento técnico sobre as condicionantes da autorização e sobre o histórico do empreendimento, sendo o mais apto para verificar cumprimento das exigências e adotar providências sancionatórias.
Complemento: mesmo havendo atuação fiscalizadora de outros entes, prevalece o auto lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciamento, nos termos da mesma norma.
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