Questão FC802613
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação em que o licenciamento ambiental compete ao Município.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação em que o licenciamento ambiental compete ao Município.
- Quando o impacto ambiental da atividade ou empreendimento for de âmbito local.
- Quando o empreendimento afetar diretamente áreas de dois ou mais estados.
- Quando a instalação envolver o uso de recursos hídricos de domínio da União, como rios interestaduais.
- Quando a definição do ente licenciador depender exclusivamente da vontade do empreendedor.
- Quando o empreendimento afetar diretamente áreas indígenas ou quilombolas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Licenciamento municipal compete quando o empreendimento gera impacto ambiental local.
Isso significa que os efeitos são restritos ao espaço do município e à sua população.
A razão é a aplicação do princípio da territorialidade e da predominância do interesse local: o órgão municipal tem melhor conhecimento da realidade urbana, uso do solo e dos parâmetros ambientais locais.
Isso favorece avaliação mais adequada e fiscalização eficiente.
Como fundamento legal cita-se a Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 6º, que atribui ao órgão ambiental municipal o licenciamento de empreendimentos de impacto local e daqueles delegados pelo Estado.
Na prática, processos com impactos confinados ao município devem ser instruídos e protocolados junto ao órgão municipal competente, que analisará condicionantes e medidas de controle.
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