O licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva é de competênci

Gabarito

A

Comentário do professor

A competência para o licenciamento de empreendimentos no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva é atribuída à União. A Lei Complementar n.º 140/2011 enumera entre as ações administrativas da União o licenciamento desses empreendimentos (art. 7º, inciso XIV, alínea b).

Como órgão executivo federal responsável pelo controle ambiental em âmbito nacional, o IBAMA exerce essa competência técnica e administrativa. A Resolução CONAMA n.º 237/1997 reforça essa atribuição ao listar o licenciamento de atividades desenvolvidas nessas áreas como competência do Instituto.

Portanto, por força da norma que confere à União a responsabilidade sobre essas áreas marinhas e da regulamentação do sistema ambiental, o licenciamento ambiental desses empreendimentos fica a cargo do IBAMA.