Questão FC802617
O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para l
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2024
O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras é chamado de:
- Estudos Ambientais.
- Licença ambiental.
- Avaliação de Impacto Ambiental.
- Zoneamento ambiental.
- Recuperação de área degradada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza, com exigências específicas, a localização, instalação, ampliação e a operação de atividades que utilizam recursos ambientais e possam causar poluição ou degradação.
Trata-se de um procedimento administrativo vinculado e preventivo, que impõe condições, restrições e medidas de controle para compatibilizar a atividade com a proteção ambiental.
Na prática, o licenciamento organiza-se em etapas correlatas, garantindo que estudos técnicos embasem as decisões e que a atividade só funcione se atender às exigências fixadas pelo órgão ambiental.
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