Questão FC802631
As licenças ambientais resultam do procedimento exigido previamente à instalação de atividades ou empreendimento potencialmente poluidores, qual seja: o licenciamento ambiental. Co
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2019
As licenças ambientais resultam do procedimento exigido previamente à instalação de atividades ou empreendimento potencialmente poluidores, qual seja: o licenciamento ambiental.
Considerando que Licenciamento Ambiental é o procedimento pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, de acordo com a previsão legal estabelecida pela Resolução CONAMA nº 237/97, é correto afirmar:
- A Licença Prévia (LP) é concedida após a aprovação do projeto inicial e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos e programas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
- A Licença de Instalação (LI) autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando o empreendimento estiver edificado e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores.
- A Licença de Instalação (LI) é concedida após a aprovação do projeto inicial e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos e programas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
- A Licença de Operação (LO) é a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases.
- A Licença Prévia (LP) é a primeira etapa do licenciamento, e é necessária para dar início a uma atividade ou empreendimento. Assim, ela é concedida na etapa de implantação do empreendimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Licença de Instalação (LI) é concedida após a aprovação do projeto inicial e sua função principal é autorizar a instalação do empreendimento de acordo com os projetos, planos e programas aprovados.
Na LI o órgão ambiental fixa que a execução deve seguir as especificações técnicas validadas no processo, transformando essas exigências em obrigações legais para a implantação.
Estão incluídas na autorização as medidas de controle ambiental previstas e as condicionantes que o empreendedor deve cumprir durante a obra, possibilitando a fiscalização do cumprimento.
A LI pode vir acompanhada de prazos, garantias e exigência de projetos complementares, e o seu não cumprimento sujeita o responsável a sanções administrativas e à suspensão das atividades.
Essa previsão está consolidada na Resolução CONAMA nº 237/97, art. 8, que estabelece o conteúdo e o papel da licença no procedimento de licenciamento ambiental.
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