Questão FC802632
O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluiç
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2019
O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É o procedimento pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
De acordo com o que preconiza a Resolução CONAMA nº 237/97, é correto afirmar:
- Licença Ambiental é um ato jurídico pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
- A Licença Prévia (LP) é necessária para dar início a uma atividade ou empreendimento. Assim, ela é concedida na etapa de implantação do empreendimento.
- A Licença de Operação é necessária para o funcionamento do empreendimento. Ela deve ser requerida quando o empreendimento estiver edificado e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental, estabelecidas nas licenças anteriores.
- Na execução do licenciamento ambiental, é facultativa a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a Lei de Zoneamento Municipal.
- A Licença de Instalação (LI) é concedida após a aprovação do projeto inicial e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos e programas aprovados, não incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Licença de Operação é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento do empreendimento, concedida somente após a verificação do efetivo cumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas nas licenças anteriores.
Deve ser requerida quando o empreendimento estiver edificado e as medidas de controle previstas tiverem demonstrado sua eficácia na prática, mediante documentação e comprovações técnicas exigidas pelo órgão ambiental.
O objetivo é assegurar que as condições, restrições e medidas de controle determinadas para proteger o meio ambiente e a saúde pública foram atendidas antes da operação.
Vistoria técnica e apresentação de laudos, projetos executivos e comprovantes de implantação são procedimentos usuais para a concessão da licença.
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