O processo de licenciamento ambiental de empreendimentos em Mar Territorial é de competência do(a):

Gabarito

B

Comentário do professor

IBAMA é o órgão competente para o licenciamento ambiental de empreendimentos no mar territorial.

Essa competência decorre da divisão constitucional de responsabilidades entre entes federativos e das normas infraconstitucionais que regulam o licenciamento ambiental.

A Lei Complementar 140/2011, em seu art. 7º, atribui à União o licenciamento de atividades localizadas no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, situando essas obras no âmbito federal.

A regulamentação administrativa, consolidada pela Resolução CONAMA 237/1997, confere ao IBAMA a execução dessa competência federal, ou seja, o instituto atua como órgão licenciador e fiscalizador nesses espaços marítimos.

Portanto, por força da lei e da regulação ambiental, o licenciamento de empreendimentos em mar territorial cabe ao IBAMA.