Questão FC802637
Identifique as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) Licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2012
Identifique as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) Licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
( ) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, autoriza, de modo precário, a prática de ato que dela dependa ou decorra, até a efetiva apreciação do pedido pelo órgão ambiental competente.
( ) Pela sistemática federal, o prazo para análise de cada modalidade de licença ambiental (prévia, instalação e operação) pelo órgão ambiental competente é de seis meses a contar da data do protocolo do requerimento, e até doze meses, se houver EIA/RIMA e/ou audiência pública.
( ) Uma licença ambiental pode ser suspensa ou cancelada somente se houver violação de suas condicionantes pelo empreendedor.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V – V – V – V
- V – F – V – F
- V – F – F – F
- F– V – V – F
- F – F – V – F
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Licenciamento Ambiental é procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos, conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, não sendo mera fixação de condições isoladas.
A Lei Complementar nº 140/2011 dispõe que o decurso de prazo sem emissão de licença não implica emissão tácita nem autoriza a prática de atividades dependentes da licença; nesse caso opera competência supletiva.
Quanto a prazos, a mesma Resolução CONAMA estabelece prazo máximo de 6 meses para análise de cada modalidade de licença (prévia, instalação, operação), ampliável para 12 meses quando houver EIA/RIMA e/ou audiência pública.
A suspensão ou cancelamento de licença pode ocorrer por diversos motivos, como omissão de informações ou riscos supervenientes, não se restringindo apenas à violação de condicionantes.
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