Questão FC802647
O principal objetivo da Política Nacional de Meio Ambiente-PNMA é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilí
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2023
O principal objetivo da Política Nacional de Meio Ambiente-PNMA é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (art. 4º. I, da Lei Federal nº 6.938/81), que deve servir de parâmetro para a interpretação das limitações administrativas de proteção ambiental.
Sobre os instrumentos de gestão da PNMA, é correto afirmar:
- Os Padrões de Qualidade Ambiental estabelecem a capacidade de suporte do meio ambiente e têm por objetivo prevenir ou corrigir os inconvenientes e os prejuízos da poluição e contaminação do meio ambiente.
- O Licenciamento Ambiental é o planejamento adequado do espaço territorial visando compatibilizar a convivência dos seres que o habitam com as atividades nele exercidas por meio de suscetibilidades e restrições ambientais.
- A Avaliação de Impacto Ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais.
- O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente é um instrumento preventivo, usado com o intuito de assegurar que um determinado projeto, passível de causar danos ambientais, seja analisado de acordo com os prováveis impactos no meio ambiente.
- A Avaliação de Impacto Ambiental é um documento de publicação periódica, que sintetiza, sistematiza e analisa informações ambientais para a gestão dos recursos naturais e conservação dos ecossistemas em nosso país.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os Padrões de Qualidade Ambiental são normas que fixam limites máximos ou mínimos aceitáveis de concentração de poluentes e de degradação para recursos como ar, água e solo.
Ao estabelecer esses limites, eles definem a capacidade de suporte do meio ambiente, isto é, o nível de pressão antrópica que o receptor pode admitir sem comprometer suas funções ecológicas e a saúde pública.
Seu propósito principal é prevenir e corrigir os danos decorrentes da poluição, orientando medidas de controle, padrões de emissão e critérios para lançamento de efluentes.
Na prática, os Padrões traduzem conhecimento técnico em parâmetros jurídicos aplicáveis, servindo de referência para licenciamento, fiscalização e elaboração de políticas ambientais. Ex.: Resolução CONAMA 357/2005 trata de parâmetros físicos e químicos para classes de água.
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