Questão FC802650
Assinale a alternativa incorreta.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2012
Assinale a alternativa incorreta.
- O licenciamento ambiental no Brasil começou em alguns Estados, em meados da década de 1970, e foi incorporado à legislação federal como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente através da Lei nº 6.938 de 1981.
- As iniciativas federais para usar o planejamento territorial como instrumento de prevenção da degradação ambiental incluem a Lei nº 6.766, de 1979, conhecida como Lei Lehman, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
- A Resolução CONAMA nº 237/97 regulamenta os aspectos de Licenciamento Ambiental dispostos na Política Nacional do Meio Ambiente, definindo competências, estabelecendo procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental.
- A Resolução Conama 01/1986 sugere o processo de avaliação de impactos ambientais no Sistema de Licenciamento Ambiental como instrumento da política nacional do meio ambiente. Dependerá de elaboração de EIA/RIMA a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA, e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.
- A avaliação de impactos ambientais é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que consiste em um exame sistemático dos impactos ambientais para que possa ser formulada uma ação referente ao projeto, plano ou programa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está incorreta por imprecisões essenciais na redação. A Resolução CONAMA 01/1986 não sugere a Avaliação de Impacto Ambiental; ela impõe a elaboração de EIA/RIMA para as atividades que enumera, devendo esses estudos ser submetidos à aprovação do órgão estadual competente.
O texto original prevê atuação supletiva da SEMA no exame dos estudos, não do IBAMA na redação primitiva. Historicamente a SEMA foi extinta em 1989 e o IBAMA passou a incorporar competências federais, de modo que hoje o IBAMA/MMA podem atuar supletivamente, mas essa é uma evolução posterior e não o teor literal da Resolução.
Além disso a alternativa inverte a lógica ao afirmar "e em caráter supletivo, o licenciamento", quando a norma trata da aprovação dos estudos pelo órgão estadual e, supletivamente, pela autoridade federal. Portanto a formulação está equivocada.
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