Questão FC802669
Assinale a alternativa correta em matéria de direito ambiental, acerca das unidades de conservação.
Unidades de Conservação
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de direito ambiental, acerca das unidades de conservação.
- As unidades de conservação deverão ser gerida pelo Poder Público que as criou.
- O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.
- A introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones é permitida quando realizada para fins científicos.
- O estabelecimento de zona de amortecimento e de corredores ecológicos é requisito para a criação de Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
- O uso das unidades de conservação limita-se ao solo, não estando compreendido o subsolo e o espaço.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Plano de Manejo: a Lei nº 9.985/2000 exige que toda unidade de conservação disponha desse instrumento. Segundo o art. 27, §3, o Plano de Manejo deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.
Trata‑se de um instrumento técnico e jurídico que fixa objetivos, zoneamento, regras de uso e manejo, normas para visitação, pesquisa e medidas de proteção. Serve para orientar a gestão e compatibilizar conservação com usos permitidos.
A responsabilidade pela elaboração cabe ao órgão gestor da unidade, observando participação social e procedimentos técnicos. O respeito ao prazo confere segurança jurídica e operacional para a implementação das ações de conservação.
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