Questão FC802670
Analise as afirmativas abaixo em matéria de direito ambiental, acerca das unidades de conservação. São requisitos para a sua criação: 1. Uma vez afetada a área, não será possível a
Unidades de Conservação
FEPESE · 2013
Analise as afirmativas abaixo em matéria de direito ambiental, acerca das unidades de conservação.
São requisitos para a sua criação:
1. Uma vez afetada a área, não será possível a redução dos limites de uma unidade de conservação.
2. Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta.
3. Deverá sempre ser precedida de estudos técnicos.
4. Ato Formal do Poder Público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A criação de unidades de conservação obedece ao disposto na Lei nº 9.985/2000 (SNUC), art. 22, razão pela qual as afirmativas 2, 3 e 4 estão corretas.
É exigido que a criação seja precedida de estudos técnicos, destinados a identificar localização, dimensão e limites adequados da unidade, garantindo fundamentação técnica para a proteção ambiental.
Em regra também é exigida consulta pública para subsidiar a decisão; entretanto, a lei prevê expressamente que essa consulta não é obrigatória na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica, em razão do caráter de proteção integral dessas categorias.
Por fim, as unidades de conservação são instituídas por ato do Poder Público, observando-se o procedimento legal previsto, o que confere formalidade e validade ao ato de criação.
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