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Questão FC802678

Considere as seguintes afirmativas da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006): 1. O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados, em

Florestas

FEPESE · 2018

Considere as seguintes afirmativas da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006):

1. O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados, em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas.

2. O corte eventual de vegetação primária ou secundária nos estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, para fins de práticas preservacionistas e de pesquisa científica, será devidamente regulamentado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente e autorizado pelo órgão competente do Sisnama.

3. A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante o licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

4. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 2.
  2. É correta apenas a afirmativa 3.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque as quatro assertivas reproduzem regras expressas na Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica).

Art. 20: o corte e a supressão da vegetação primária só são admitidos de forma excepcional para obras, utilidade pública, pesquisas e práticas preservacionistas.

Art. 19: o corte eventual de vegetação primária ou secundária em estágios médio e avançado para fins preservacionistas e científicos será regulamentado pelo CONAMA e autorizado pelo órgão competente do SISNAMA.

Art. 32: a supressão de vegetação secundária (médio/avançado) para mineração depende de licenciamento, apresentação de EIA/RIMA e demonstração de inexistência de alternativa técnica ou locacional, além de compensações.

Art. 14: a supressão de primária e secundária em estágio avançado só se autoriza por utilidade pública; o estágio médio da secundária pode ser suprimido por utilidade pública ou interesse social, com procedimento administrativo e comprovação de ausência de alternativas.

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