Questão FC802691
As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habi
Florestas
FEPESE · 2023
As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelece.
Este texto refere-se à Lei:
- de Políticas Urbanas.
- de Políticas Ambientais.
- do Desenvolvimento Sustentável Rural.
- do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
- que instituiu o Código Florestal brasileiro em 2012.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, é a norma indicada pela alternativa correta.
O enunciado reproduz o conteúdo do Art. 2º, que classifica as florestas e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum de todos os habitantes do País.
Isso significa que o exercício dos direitos de propriedade sobre essas áreas não é absoluto, estando sujeito às limitações previstas na legislação ambiental.
Na prática, a lei impõe regras como a proteção de Áreas de Preservação Permanente, a manutenção de Reserva Legal, a obrigação de recuperação de áreas degradadas e instrumentos de controle como o CAR.
Para a Procuradoria, esse dispositivo fundamenta a atuação estatal na defesa do meio ambiente e na exigência de cumprimento das restrições ambientais sobre imóveis rurais.
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