Questão FC802708
De acordo com as disposições do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), consideram-se como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas: 1. os manguezais, em toda
Florestas
FEPESE · 2024
De acordo com as disposições do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), consideram-se como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
1. os manguezais, em toda a sua extensão.
2. as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
3. as áreas em altitude superior a 1.500 metros,qualquer que seja a vegetação.
4. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural em largura mínima de 100 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta: somente as afirmativas 1 e 2 configuram Áreas de Preservação Permanente segundo o ordenamento jurídico.
O art. 4º, inciso VII da Lei nº 12.651/2012 estabelece que os manguezais, em toda a sua extensão, são APP, em razão de sua função como berçário de espécies, proteção da linha costeira e controle de processos erosivos.
O art. 4º, inciso VI inclui as restingas quando exercem papel de fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, reconhecendo sua relevância para a estabilidade costeira e a integridade dos ecossistemas adjacentes.
Portanto, à luz do Código Florestal, apenas as afirmativas 1 e 2 correspondem à definição legal de APP.
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