Questão FC802713
Considera-se Área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal, Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012:
Florestas
FEPESE · 2018
Considera-se Área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal, Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012:
- as restingas, em toda a sua extensão.
- as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
- os manguezais, nas áreas alagadas.
- os manguezais, como fixadores de dunas ou quando estabilizadores de vegetação marítima.
- as veredas, em faixa marginal com largura mínima de 100 metros, a partir do espaço de cursos d’água naturais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Área de Preservação Permanente (APP) é parcela do território protegida para preservar recursos hídricos, solo, biodiversidade e estabilidade da paisagem, conforme a Lei nº 12.651/2012.
Na mesma lei, restinga é reconhecida como APP quando atua como fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues. Isso significa que apenas as porções da restinga que cumprem essas funções ecológicas recebem proteção especial.
O reconhecimento decorre da função ambiental dessas áreas: evitar erosão costeira, impedir mobilização de sedimentos e preservar habitat de fauna e flora associadas aos manguezais e dunas.
Na prática, esse enquadramento impõe restrições a obras e supressão vegetal, exige recuperação em áreas degradadas e orienta o licenciamento ambiental e o manejo pela autoridade competente.
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