Questão FC802714
De acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas:
Florestas
FEPESE · 2013
De acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas:
- As áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.
- Em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 100 metros.
- As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
- As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.
- As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, em largura mínima de 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.651/2012 classifica as restingas como Área de Preservação Permanente (art. 4º, VI). Isso decorre da função ecológica que justificou sua inclusão na proteção legal.
Restinga é vegetação de planície arenosa costeira que atua como fixadora de dunas e como estabilizadora de mangues. Sua presença impede a mobilização de sedimentos e reduz processos erosivos.
Por desempenharem esses serviços ambientais essenciais, as restingas têm restrições à supressão e à ocupação. A legislação visa preservar solo, biodiversidade e proteção da faixa costeira.
Na prática de projeto e licenciamento, reconheça a condição de APP das restingas e adote medidas de preservação, recuperação e respeito aos recuos exigidos pelos órgãos ambientais.
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