Questão FC802720
Sobre a reserva legal, assinale a alternativa correta.
Florestas
FEPESE · 2012
Sobre a reserva legal, assinale a alternativa correta.
- Quando alcançam área suscetivel de exploração, a restrição decorrente da reserva legal pode ser indenizável.
- A vegetação da reserva legal não pode ser utilizada sequer sob o regime de manejo florestal sustentável.
- A reserva legal é uma obrigação pessoal do proprietário de imóvel com cobertura vegetal, para viabilizar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.
- O percentual de reserva legal em propriedades rurais, fixado para todo o território nacional, é de 20%.
- Pelo código florestal, não pode ser computada área de preservação permanente na porção destinada à reserva legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Reserva Legal é uma limitação administrativa sobre parcela do imóvel rural que permanece com cobertura vegetal para assegurar serviços ambientais e biodiversidade. Trata-se de restrição ao uso econômico da área, não sendo idêntica às Áreas de Preservação Permanente.
Quando essa restrição recai sobre porção do imóvel que poderia ser explorada economicamente, ela configura encargo sobre a propriedade e pode ser indenizável, na medida em que reduz a aptidão de uso e o valor econômico da parcela afetada.
A indenização, contudo, não é automática: depende da demonstração do impacto econômico e da existência de regras e condições técnicas. Não se admite o corte raso da vegetação; admite‑se manejo sustentável apenas mediante plano de manejo aprovado pela autoridade competente. Em geral, o valor indenizatório será inferior ao da área de uso irrestrito, por refletir a limitação imposta.
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