A Resolução que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente é:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resolução CONAMA 303/2002 é a norma que trata dos parâmetros, definições e limites das Áreas de Preservação Permanente (APP).

No seu art. 1º a resolução explicita que seu objeto é estabelecer esses elementos, fornecendo critérios técnicos para delimitação e interpretação das APP no território nacional.

Esses parâmetros orientam como identificar faixas de proteção ao longo de corpos d’água, encostas, topos de morro e outras áreas sensíveis, com o objetivo de proteger recursos hídricos, solo, biodiversidade e reduzir risco geológico.

Na prática, a Resolução 303/2002 é referência obrigatória em licenciamento ambiental e no planejamento territorial sempre que for preciso definir ou preservar APPs.