. Em conformidade com a Lei nº 5.197/1967, a licença para caçar com armas de fogo:

Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme a Lei nº 5.197/1967, o exercício da caça exige licença anual, de caráter específico e regional. O parágrafo único do art. 13 estabelece que a licença para caçar com armas de fogo deve ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil.

Na prática, isso significa que a autorização para caçar não se limita ao documento de licença ambiental ou administrativa; é necessário portar o documento que habilita o transporte da arma, expedido pela autoridade policial competente indicada na própria norma.

Importante observar que essa redação reflete a literalidade da Lei 5.197/1967. Posteriormente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) alterou a disciplina sobre porte e registro, transferindo competências e restringindo o porte em regra, o que deve ser considerado em análise atualizada do tema.