Questão FC802736
De acordo com a Lei 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: 1. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos. 2. O uso de recursos hídricos para a satisfação das nec
Águas (Recursos Hídricos)
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público:
1. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
2. O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
3. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.
Fundamento legal: art. 12 da Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), que enumera como usos sujeitos à outorga, respectivamente, os previstos nos incisos IV e III. A outorga confere direito de uso, estabelece condições, limites e prazo, e permite ao gestor aplicar medidas de controle e compatibilização entre usuários.
Na prática, isso viabiliza planejamento, proteção da disponibilidade e da qualidade da água, imposição de condicionantes técnicos, cobrança pelo uso quando cabível e monitoramento operacional.
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