Questão FC802737
Assinale a alternativa correta de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Águas (Recursos Hídricos)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos.
- A água é um bem de domínio público.
- A gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar e proporcionar o seu uso para o consumo humano.
- A União articular-se-á com os Municípios para a melhor gestão dos recursos hídricos de interesse comum.
- A água é um recurso natural limitado, despido de valor econômico.
- A gestão dos recursos hídricos deverá ser centralizada pelo Poder Público, podendo este autorizar a participação dos usuários e das comunidades.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Política Nacional de Recursos Hídricos, disciplinada pela Lei nº 9.433/97, afirma expressamente no art. 1º, inciso I que a água é um bem de domínio público.
Isso significa que as massas d'água não podem ser apropriadas como propriedade privada: pertencem ao patrimônio público e seu uso é regulado pelo Estado. A condição de bem público impõe regras administrativas para outorga de direitos de uso, controle e fiscalização.
Na prática, a qualificação jurídica garante que a gestão da água busque o interesse coletivo, a proteção dos recursos e a sustentabilidade, vedando apropriação privada irrestrita e condicionando o uso a normas e autorizações públicas.
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