Questão FC802746
A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-
Águas (Recursos Hídricos)
FEPESE · 2019
A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-se como um importante marco legal para a gestão ambiental e participativa dos recursos hídricos no território brasileiro.
De acordo com o seu art. 1º, é correto afirmar:
- A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
- A água é um bem de domínio da união. É um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
- Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para a manutenção das atividades produtivas e da ordem econômica.
- O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
- A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a gestão compartilhada por parcerias público-privadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 1º da Lei nº 9.433/1997 estabelece, entre seus fundamentos, que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Essa disposição consagra a ideia de que os corpos d’água devem atender a diversas finalidades de forma compatível.
Por uso múltiplo entende-se a convivência ordenada de demandas como abastecimento humano, agricultura, indústria, geração de energia, navegação, lazer e preservação ambiental. O objetivo é evitar conflitos e perdas por gestão fragmentada.
Na prática, isso exige uma gestão integrada por bacia hidrográfica, com instrumentos como outorga, cobrança, planos de recursos hídricos e comitês que compatibilizem usos e protejam a disponibilidade e a qualidade da água, garantindo a sustentabilidade dos recursos no longo prazo.
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