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Questão FC802747

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, criou a figura dos Comitês de Bacia Hidrográfica, tornando-se um marco de

Águas (Recursos Hídricos)

FEPESE · 2019

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, criou a figura dos Comitês de Bacia Hidrográfica, tornando-se um marco de extrema importância para a gestão dos recursos hídricos no território brasileiro.

Com relação a esse importante instrumento de gestão das águas, é correto afirmar:

  1. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
  2. Os comitês de bacia hidrográfica têm como área de atuação uma bacia hidrográfica, ou uma sub-bacia, ou ainda um grupo de bacia ou sub-bacias hidrográficas e possuem caráter executivo na gestão de uso das águas.
  3. As agências de água exercem a função deliberativa dos comitês de bacia hidrográfica, e possuem viabilidade financeira assegurada pela outorga do uso dos recursos hídricos.
  4. A outorga de direito de uso e a cobrança pelo uso da água são instrumentos de aplicação facultativa para gestão dos recursos hídricos instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
  5. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa identificar e classificar os tipos de uso da água numa bacia hidrográfica, diminuindo os custos de combate à poluição das águas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Cobrança pelo uso de recursos hídricos tem, como objetivo primordial reconhecer a água como bem econômico e transmitir ao usuário uma indicação do seu real valor. Isso não significa mercantilizar a água, mas atribuir-lhe valor que reflita a sua escassez, custo de disponibilização e impacto ambiental.

Ao estabelecer preço pelo uso, cria-se um sinal econômico que desestimula desperdício e favorece decisões mais eficientes de consumo e investimento. Também contribui para internalizar custos que antes eram externalizados pela coletividade.

Além disso, a cobrança permite arrecadar recursos para financiar planos e intervenções em recursos hídricos, fortalecendo a gestão e a recuperação das bacias, conforme previsto na legislação.

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