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Questão FC802748

A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-

Águas (Recursos Hídricos)

FEPESE · 2019

A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-se como um importante marco legal para a gestão ambiental e participativa dos recursos hídricos no território brasileiro.

De acordo com o seu art. 1º, baseia-se nos seguintes fundamentos:

  1. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
  2. A água é um bem de domínio da União. É um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
  3. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para a manutenção das atividades produtivas e da ordem econômica.
  4. O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  5. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a gestão compartilhada por parcerias público-privadas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Lei 9.433/1997 estabelece, no art. 1º, que a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas. Esse fundamento orienta a política nacional para que um mesmo corpo d’água atenda, de forma compatibilizada, a diversas finalidades.

Por uso múltiplo entende-se a conciliação entre demandas como abastecimento humano, irrigação, indústria, geração de energia, navegação e funções ambientais, buscando equilíbrio entre necessidades sociais, econômicas e ecológicas.

A aplicação desse princípio exige instrumentos de planejamento e gestão, como planos de recursos hídricos, outorga de direito de uso e mecanismos de cobrança, que promovam alocação racional, prevenção de conflitos e uso sustentável.

Em suma, o fundamento do uso múltiplo reafirma a necessidade de uma gestão integrada e organizada dos recursos hídricos, orientada para a compatibilização de usos e a preservação do sistema hídrico.

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