Conforme estabelece a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos não compreende:

Gabarito

A

Comentário do professor

A letra A é o gabarito porque a Lei nº 9.433/1997 prevê, entre seus instrumentos, a compensação a municípios e não a compensação aos estados.

O dispositivo que elenca os instrumentos é o Art. 5º da referida lei, que explicitamente menciona a compensação a municípios como um dos mecanismos de distribuição de benefícios e encargos relacionados ao uso de recursos hídricos.

Assim, afirmar "compensação aos Estados" coloca um agente que não consta no rol legal como destinatário desse instrumento, razão pela qual a alternativa está correta como exceção ao que a Política Nacional de Recursos Hídricos compreende.

Lei nº 9.433/1997, Art. 5º (inciso V).