Questão FC802754
Conforme estabelece a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, os direitos relativos ao seguinte uso de rec
Águas (Recursos Hídricos)
FEPESE · 2013
Conforme estabelece a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, os direitos relativos ao seguinte uso de recursos hídricos:
- O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
- A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
- O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
- O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
- A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: trata-se do uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais situados no meio rural.
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, art. 12, §1º, I, esse tipo de utilização independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento.
Na prática, isso significa que abastecimentos domésticos de comunidades rurais de baixa densidade não exigem o procedimento formal de outorga para captação ou uso, desde que observadas as normas regulamentares e os limites de impacto ambiental.
O objetivo é garantir acesso à água para necessidades básicas sem burocracia excessiva, preservando ao mesmo tempo a gestão racional e sustentável dos recursos hídricos.
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