Questão FC802755
Conforme estabelece a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos”, a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar refere
Águas (Recursos Hídricos)
FEPESE · 2013
Conforme estabelece a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos”, a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou o não atendimento de solicitações realizadas, sujeita o infrator, a critério da autoridade competente, a cominação das penalidades a seguir elencadas, exceto:
- Censura verbal.
- Advertência por escrito.
- Embargo provisório, por prazo determinado.
- Embargo definitivo, com revogação da outorga.
- Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Censura verbal é a alternativa correta por ser a única que não integra o rol de sanções previstas na Lei nº 9.433/1997, que disciplina a Política Nacional de Recursos Hídricos.
O dispositivo legal competente (art. 50) descreve penalidades formais aplicáveis ao infrator, como medidas escritas, multas e embargos, todas revestidas de procedimento administrativo e previsão expressa. A censura verbal é uma reprimenda informal, sem previsão normativa naquele artigo, o que a exclui do conjunto sancionatório.
Portanto, por ausência de previsão legal e por caráter não formal da sanção, censura verbal não pode ser aplicada com base na mencionada lei, motivo pelo qual é a resposta correta.
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