Questão FC802756
A Lei 9.433, de 1997, conhecida como Lei de Águas, preconiza que “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuaçã
Águas (Recursos Hídricos)
FEPESE · 2006
A Lei 9.433, de 1997, conhecida como Lei de Águas, preconiza que “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. Essa lei estabelece
- a criação de comitês de bacias, formados unicamente por técnicos com conhecimento na área e agentes governamentais.
- que a água, mesmo sendo um recurso natural ilimitado, tem valor econômico.
- que a outorga dos direitos de uso inclui a extração de cursos d’água e de aqüíferos, deixando o lançamento de resíduos para lei específica.
- que, em situações de escassez, o consumo por humanos e animais tem prioridade sobre o uso agrícola, como a irrigação.
- a criação da Agência Nacional de Águas, vinculada aos Ministérios da Agricultura e dos Transportes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: a Lei nº 9.433/1997 estabelece prioridade de uso dos recursos hídricos em situação de escassez.
Conforme o Art. 1º, inciso III, em situações de escassez o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais. Isso significa que, quando houver falta de água, esses usos devem ser atendidos antes de outros fins.
Na prática, essa previsão orienta decisões de gestão e alocação no âmbito da bacia hidrográfica, direcionando medidas como racionamento, operação de reservatórios e critérios de outorga para garantir suprimento básico.
O objetivo é proteger a saúde pública e a segurança alimentar, assegurando que necessidades essenciais não sejam preteridas por usos econômicos como irrigação.
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