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Questão FC802773

O objetivo fundamental da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do eq

Águas (Recursos Hídricos)

FEPESE · 2019

O objetivo fundamental da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (art. 4º I, da Lei Federal nº 6.938/81), que deve servir de parâmetro para a interpretação das limitações administrativas de proteção ambiental.

 

Sobre os instrumentos de gestão da PNMA, é correto afirmar:

  1. A Avaliação de Impacto Ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais.
  2. A Avaliação de Impacto Ambiental é um documento de publicação periódica, que sintetiza, sistematiza e analisa informações ambientais para a gestão dos recursos naturais e conservação dos ecossistemas em nosso país.
  3. O Licenciamento Ambiental é o planejamento adequado do espaço territorial visando compatibilizar a convivência dos seres que o habitam com as atividades neles exercidas por meio de suscetibilidades e restrições ambientais.
  4. Os Padrões de Qualidade Ambiental estabelecem a capacidade de suporte do meio ambiente e têm por objetivo prevenir ou corrigir os inconvenientes e os prejuízos da poluição e a contaminação do meio ambiente.
  5. O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente é um instrumento preventivo, usado com o intuito de assegurar que um determinado projeto passível de causar danos ambientais seja analisado de acordo com os prováveis impactos no meio ambiente.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Padrões de Qualidade Ambiental são parâmetros técnicos que fixam valores-limite para indicadores ambientais, definindo a capacidade de suporte de um meio (ar, água, solo) à ocupação e às emissões humanas.

Seu objetivo é prevenir a geração de impactos e corrigir danos já ocorridos pela poluição e contaminação, orientando ações de controle, monitoramento e remediação.

Na prática, servem como referência para licenciamento, fiscalização e gestão ambiental; por exemplo, a Resolução CONAMA 357/2005 estabelece padrões de qualidade para classes de água (ex.: clorofila a ≤ 10 µg/L para Classe 1).

Assim, os padrões traduzem limites técnicos que protegem usos ambientais e a saúde pública, viabilizando a compatibilização entre desenvolvimento e conservação prevista na PNMA.

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