Questão FC802801
O Município de Florianópolis, para ter prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de acordo com a Le
Resíduos Sólidos
FEPESE · 2022
O Município de Florianópolis, para ter prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei Federal no 12.305, de 2 de agosto de 2010, deverá:
- controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama.
- estabelecer planos de resíduos sólidos e coleta seletiva, com sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
- constituir consórcio público intermunicipal com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos.
- estabelecer gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, com observância da seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
- elaborar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos que realize o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta apoia-se na Lei 12.305/2010, especialmente no art. 18, §1º, que estabelece critérios de prioridade para municípios no acesso a recursos federais da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Para obter essa prioridade, o Município deve optar por soluções consorciadas intermunicipais. Ou seja, deverá constituir consórcio público intermunicipal com a finalidade de organizar e executar ações relacionadas a resíduos sólidos.
O consórcio permite a descentralização e a prestação compartilhada de serviços públicos, a elaboração de planos intermunicipais e a otimização de recursos e infraestrutura, requisitos valorizados pela lei para fins de acesso a incentivos federais.
Portanto, a constituição do consórcio é a medida necessária para que Florianópolis tenha prioridade na obtenção desses incentivos.
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