Questão FC802837
A Lei Federal no 14.785/2023: 1. Revogou as Leis nº 7.802/1989 e 9.974/2000. 2. Isentou as empresas da responsabilidade pela destinação correta das embalagens vazias e resíduos, in
Agrotóxicos
FEPESE · 2025
A Lei Federal no 14.785/2023:
1. Revogou as Leis nº 7.802/1989 e 9.974/2000.
2. Isentou as empresas da responsabilidade pela destinação correta das embalagens vazias e resíduos, incentivando a reutilização e a reciclagem por parte do produtor rural, o qual passa a ter a responsabilidade pela destinação das embalagens.
3. Simplificou o registro de novos produtos, com análise de pedidos de produtos para pesquisa em até 30 dias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 14.785/2023 é apontada corretamente porque promoveu a revogação das legislações anteriores relacionadas aos defensivos agrícolas, retirando do ordenamento as Leis nº 7.802/1989 e nº 9.974/2000 e consolidando um novo marco legal para o registro, controle e fiscalização desses produtos.
Além disso, a norma trouxe medidas de simplificação administrativa no processo de registro. Entre elas, estabeleceu procedimento mais célere para pedidos de produtos destinados à pesquisa, com previsão expressa de análise em até 30 dias, o que visa reduzir burocracia e acelerar avaliações iniciais sem suprimir exigências técnicas.
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