Questão FC802855
Assinale a alternativa correta acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
- A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
- A pena administrativa de multa diária será aplicada sempre que o infrator não adimplir a penalidade na data aprazada.
- Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave a elas cominada.
- O processo de apuração de infração administrativa ambiental é um procedimento inquisitivo que dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- Os atos de omissão não são considerados infrações administrativas ambientais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, como forma de execução da sanção administrativa prevista na legislação ambiental.
A multa simples costuma ser aplicada quando o agente, por negligência ou dolo, deixa de sanar irregularidades ou embaraça a fiscalização. Em vez do pagamento pecuniário, a autoridade competente pode autorizar a prestação de serviços ambientais equivalentes.
Essa conversão busca dar caráter reparatório e preventivo à sanção, ampliando a efetividade da tutela ambiental.
Deve observar proporcionalidade, compatibilidade entre o serviço e a infração, e ser definida em processo administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa e à competência do órgão ambiental.
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