Questão FC802857
Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e o Decreto 6514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, extrair de florestas de domínio
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FEPESE · 2018
Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e o Decreto 6514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais, a multa pode ser:
- Multa de R$ 60,00 por hectare ou fração.
- Multa de R$ 500,00 por hectare ou fração.
- Multa simples de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 por hectare ou fração.
- Multa simples de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração.
- Multa simples de 10.000,00.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Decreto 6.514/2008, Art. 45, prevê a multa simples de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração para quem extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
O termo multa simples indica uma penalidade administrativa aplicada uma única vez sobre a área atingida; a expressão por hectare ou fração significa que qualquer extensão inferior a um hectare é considerada como unidade para fins de cálculo.
Além disso, a Lei 9.605/1998 (Art. 44) prevê detenção de seis meses a um ano e multa na esfera penal. Assim, a responsabilização administrativa e a penal podem coexistir, sendo procedimentos distintos e cumuláveis conforme apuração dos fatos.
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